CCJ do Senado conclui análise da PEC da Segurança Pública; texto segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança Pública. O texto seguirá agora para votação no plenário da Casa.

O colegiado já havia aprovado o texto-base da proposta em setembro, mas ainda faltava analisar três destaques, que são trechos separados do texto submetidos a votação. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou que os pedidos não poderiam ser votados porque seus autores não estavam presentes na reunião e encerrou a análise da matéria.

“Não estando presentes [os autores], a matéria vai ao plenário do Senado Federal, até porque o texto original já tinha sido discutido e aprovado pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça”, declarou Otto.

A reunião durou cerca de oito minutos. Na ocasião, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou ajustes redacionais, aprovados de forma simbólica. Segundo ele, os destaques ainda poderão ser analisados pelo plenário.

Após a reunião, Otto afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar pautar a PEC logo após a conclusão da votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.

O senador disse acreditar que há apoio suficiente para aprovar a matéria antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

“Eu acho que sim, que dá tempo para voltar no plenário, se nós tivermos, todos tivermos essa consciência, que é uma matéria importante para o Brasil, importante para combater o crime organizado, as diversas formas de violência”, afirmou.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado. Caso os senadores alterem o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto terá de retornar à Casa.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta busca reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a integração entre União, estados e municípios.

Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

O parecer de Rogério Carvalho manteve medidas aprovadas pela Câmara, como o endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional e a possibilidade de criação de polícias municipais.

O relator retirou do texto, porém, a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e penitenciário.

A proposta também prevê maior integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais. O tema enfrenta resistência de governadores de direita, que apontam risco de interferência nas corporações locais. O governo federal defende a articulação como instrumento de combate às facções criminosas.

A PEC é uma das prioridades do governo Lula para 2026. O presidente também prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso.