SUS da Segurança, restrições às saidinhas e combate a facções: entenda a PEC que avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a análise dos últimos trechos, o texto está pronto para ser votado no plenário da Casa.

Considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta busca ampliar a participação da União no combate ao crime organizado e integrar a atuação das forças de segurança de todo o país. Após a aprovação da PEC pelo Congresso, Lula pretende criar o Ministério da Segurança Pública.

Apresentado pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, o texto reúne mudanças na organização das forças policiais, no combate às facções criminosas e nas regras relacionadas à punição de crimes violentos.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

1. Integração das forças de segurança

A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

O texto também prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa entre diferentes níveis de governo e estabelece regras para a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

2. Medidas mais rígidas contra facções criminosas

A PEC prevê regras mais rigorosas para pessoas condenadas por crimes violentos e integrantes de organizações criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conhecida como saidinha.

3. Expropriação de bens ligados ao crime organizado

A proposta permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

4. Criação de polícias municipais

O texto permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

5. Ampliação da atuação da PRF

A Proposta de Emenda à Constituição amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando requisitada pelo governador.

6. Competências da Polícia Federal e da PRF

A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Como foi a votação no Senado?

O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Na ocasião, porém, a comissão encerrou a sessão antes de analisar três trechos destacados para votação em separado.

Nesta quarta-feira (14), os senadores concluíram a análise dessas partes em uma sessão que durou cerca de dez minutos. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com a conclusão da votação na comissão, a proposta está pronta para deliberação no plenário do Senado.