Jorge Solla apresenta projeto que prevê transparência patrimonial e financeira de candidatos à presidência

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei que estabelece regras de transparência patrimonial, fiscal e financeira para candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República. A proposta prevê autorização expressa para acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei das Eleições.

Pelo texto, os candidatos deverão apresentar, no registro de candidatura, uma autorização individual e específica para consulta a dados bancários, fiscais, telefônicos e de utilização de serviços de internet, respeitados os limites legais. A autorização abrangerá informações financeiras e tributárias dos cinco exercícios fiscais anteriores, além de registros de chamadas e metadados de conexão à internet, sem acesso ao conteúdo das comunicações privadas.

O projeto também exige declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras. As informações divulgadas ao público deverão permitir acompanhar a evolução do patrimônio e compará-la com os rendimentos declarados, preservando dados pessoais de terceiros e outras informações cuja divulgação seja desnecessária.

Segundo a proposta, o acesso aos dados ficará restrito a autoridades e órgãos públicos competentes, para fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos. As consultas deverão ser registradas em sistema de auditoria, e as informações permanecerão protegidas por dever de confidencialidade.

O texto também estabelece que a autorização não dispensa ordem judicial quando ela for exigida pela Constituição ou pela legislação. A Justiça Eleitoral poderá solicitar complementação ou correção de documentos que apresentem omissões ou inconsistências. O projeto prevê regulamentação pela Justiça Eleitoral e estabelece que os efeitos eleitorais ocorrerão nas eleições realizadas após o prazo legal de adaptação, respeitadas as normas constitucionais.