Entenda o que é a PEC da Segurança, que pode ser votada na terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida pretende ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade e estabelecer novas regras para o combate ao crime organizado.

A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A ideia é fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança e permitir a criação de forças-tarefa entre diferentes níveis de governo.

O que prevê a PEC

Pelo texto, União, estados e Distrito Federal poderão estabelecer normas relacionadas à segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

A PEC também estabelece medidas específicas para o combate a crimes violentos e organizações criminosas, como facções, grupos paramilitares e milícias.

Entre os principais pontos está a previsão de que integrantes dessas organizações possam ser mantidos em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.

O texto ainda restringe mecanismos como progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança, e saída temporária para pessoas envolvidas com organizações criminosas, conforme as condições estabelecidas pela proposta.

Outro ponto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Votação no Senado

Para ser aprovada, uma PEC precisa obter pelo menos três quintos dos votos dos senadores em dois turnos de votação. Isso significa que são necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada turno.

A votação da PEC já estava prevista antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada após um impasse envolvendo emendas que tratavam da redução da maioridade penal.