PEC da Segurança será votada sem redução da maioridade; oposição insiste em incluir tema

Líderes governistas no Senado firmam a posição de votar a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A orientação foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, horas antes da votação no plenário do Senado, marcada para as 16h. Segundo o ministro, a emenda alternativa do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que reduziria a idade para 16 anos só em crimes hediondos, será retirada. “O governo está unido e coeso nessa posição”, afirmou.

A votação, que estava marcada para o dia 15 de outubro, foi adiada por discordâncias quanto à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, 14 no caso de crimes hediondos, emenda apresentada pela oposição. Após a retirada de pauta feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC está prevista para ser votada em dois turnos nesta terça.

O objetivo do Planalto é impedir que o texto retorne à Câmara. Se o Senado mudar a PEC aprovada pelos deputados em março, os trechos alterados precisam passar por nova análise, o que atrasaria a promulgação. Guimarães disse que o governo não se opõe a discutir a maioridade penal, mas defende que o tema tramite à parte. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), chamou o assunto de “corpo estranho” à PEC, por ser uma proposta mais estruturante do sistema.

Oposição vota a favor, mas mantém destaque

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), vai rejeitar as emendas sobre o tema. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o despacho será de que a redução da maioridade penal tramitará em PEC autônoma, na comissão especial instalada na Câmara em julho, que deve apresentar relatório até o início de dezembro.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada votará a favor da PEC, relatada na Câmara por Mendonça Filho, mas manterá o destaque que reduz a maioridade penal. Segundo ele, a mudança é de interesse de “quase 80% da população”. Para entrar no texto, a emenda precisaria de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos. O governo diz ter votos para derrubá-la.

O impasse tem origem na campanha. A emenda da oposição foi apresentada a dez dias do segundo turno, e a de Camilo Santana, como resposta, dividiu a bancada governista e levou Alcolumbre a adiar a votação. No mesmo dia, Lula se disse favorável à redução em crimes hediondos, na sabatina da TV Globo, mas defendeu tratar o tema em outro texto.

Outras emendas em análise

Outro ponto de debate e análise do plenário, por exemplo, é trazido pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que destinaria recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas em operações específicas, como ações em morros e combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Segundo ele, a falta de previsão gera “insegurança jurídica”.

Outra proposta inclui os agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 
O relator disse que a principal inovação é colocar a União como integrante do Susp e corresponsável pelo combate ao crime organizado, em atuação integrada com as polícias estaduais. A PEC também padroniza diretrizes nacionais e permite que prefeituras criem polícias para guarda comunitária e ostensiva.

Caso todas as emendas forem rejeitadas, a PEC segue para promulgação. Se alguma for aprovada, o texto volta à Câmara.