Fachin põe fim ao inquérito das fake news após sete anos nas mãos de Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, encerrando uma investigação que se arrastava desde 2019 e foi conduzida durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e coloca um ponto final em um dos procedimentos mais controversos da história recente da Corte.

Aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo inicial investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros do tribunal. Moraes foi escolhido relator sem sorteio, e a investigação acabou ampliando seu alcance para atingir empresários, parlamentares, influenciadores digitais e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. A abertura do procedimento por iniciativa do próprio Supremo, sem provocação do Ministério Público, provocou questionamentos jurídicos desde o início.

Ao determinar o arquivamento, Fachin reconheceu a importância institucional da investigação, mas ressaltou que procedimentos dessa natureza precisam ter limites e respeitar garantias constitucionais, como o devido processo legal e a duração razoável. O ministro assumiu a relatoria em setembro, quando retirou o caso das mãos de Moraes e iniciou uma revisão das apurações ainda em andamento.

O inquérito principal, de número 4.781, acumulou aproximadamente 12 mil páginas e deu origem a 103 procedimentos. Apesar da dimensão das investigações, apenas oito denúncias apresentadas pela PGR estavam diretamente relacionadas à motivação original do caso, envolvendo crimes como ameaças, calúnia, injúria e difamação contra integrantes do Supremo. A falta de transparência, as sucessivas prorrogações e as dificuldades de acesso aos autos alimentaram críticas à condução do processo.

Desdobramentos seguem sob investigação

O arquivamento, entretanto, não significa o encerramento automático de todas as investigações derivadas. Os procedimentos desmembrados continuarão sujeitos a análise individual, e as decisões judiciais anteriormente tomadas permanecem válidas. Fachin também determinou o levantamento do sigilo do inquérito principal, preservando informações protegidas por direitos à intimidade e à vida privada.

A decisão ocorre em meio a um período de desgaste institucional do STF, agravado por controvérsias relacionadas ao Banco Master e à atuação de integrantes da Corte. Embora o Supremo tenha reconhecido a constitucionalidade do inquérito em 2020, por dez votos a um, sua duração e seus métodos continuaram dividindo opiniões. Com o arquivamento, Fachin encerra uma investigação que se tornou símbolo tanto da reação do Judiciário a ataques contra a democracia quanto do debate sobre os limites dos poderes do próprio Supremo.