Justiça Federal e MP pedem mais R$ 533 milhões ao governo Lula para bancar penduricalhos

A conta dos penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público ganhou um novo capítulo e uma fatura pesada, de quase R$ 533 milhões. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo Luiz Inácio Lula da Silva a abertura de crédito extraordinário para bancar mordomias salariais de magistrados, procuradores e outros integrantes de ambas as instâncias ainda em 2026. Tanto a PGR quanto o CJF alegam não ter dinheiro suficiente no orçamento para cumprir decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram pagamentos capazes de elevar os vencimentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.

Do montante solicitado, R$ 324 milhões seriam destinados ao Ministério Público e R$ 208,9 milhões à Justiça Federal. Os pedidos foram encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão. Na sexta-feira (6), a AGU levou o impasse ao Supremo, solicitando esclarecimentos sobre como cumprir as determinações judiciais diante da insuficiência de recursos. A controvérsia envolve a tentativa de financiar as mordomias extrassalariais por meio de crédito extraordinário, mecanismo reservado pela Constituição a despesas urgentes e imprevisíveis.

A origem da disputa está nas próprias decisões do STF sobre os penduricalhos. Em fevereiro, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram restrições a benefícios que permitiam remunerações acima do teto. Em 25 de março, porém, o plenário estabeleceu novas regras, preservando determinadas verbas indenizatórias e restabelecendo o adicional por tempo de serviço conhecido como quinquênio. O benefício assegura acréscimo de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35% do subsídio. Somado às demais parcelas autorizadas, pode elevar a remuneração mensal a aproximadamente R$ 78,8 mil.

O entendimento sofreu novos ajustes nos meses seguintes. Em maio, o Supremo proibiu mudanças artificiais nas estruturas de cargos destinadas à criação de novos benefícios. Já em junho, ao analisar recursos contra a decisão de março, a Corte autorizou o pagamento de valores retroativos relativos a benefícios adquiridos anteriormente, respeitado o limite estabelecido para essas parcelas. Também determinou a implementação imediata do adicional por antiguidade. As decisões, que buscavam disciplinar os supersalários, acabaram produzindo novas obrigações financeiras para os órgãos públicos.

Ministério do Planejamento se posiciona contra repasses extras

O pedido de recursos extras encontrou resistência no Ministério do Planejamento e Orçamento. Em parecer, a área jurídica da pasta argumentou que a existência de uma decisão judicial não transforma automaticamente a despesa em urgente e imprevisível, requisitos necessários à abertura de crédito extraordinário. O ministério também observou que ainda havia prazo para solicitar remanejamentos orçamentários sem necessidade de criar despesas fora dos limites fiscais. Caso autorizado, o crédito extraordinário ficaria fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, ampliando as despesas federais e pressionando a dívida pública.

A controvérsia reacende o debate sobre os privilégios remuneratórios no serviço público. Nesta segunda-feira (9), entidades da sociedade civil divulgaram levantamento segundo o qual o Brasil gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025 com remunerações acima do teto constitucional, beneficiando aproximadamente 67 mil servidores. Agora, caberá ao STF esclarecer como financiar os benefícios reconhecidos por ele mesmo e resolver o impasse criado por decisões conflitantes de ministros da Corte.