Defesa de Vorcaro pede que Gilmar Mendes decida sobre pedido de soltura

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte. Em paralelo, os advogados acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram medida cautelar para a liberação imediata de Vorcaro. As informações são do ICL Notícias. 

Na petição à CIDH, a defesa alega que o STF viola o princípio do juiz natural, que impediria a escolha ocasional do relator do caso Master. Segundo os advogados, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que prevê que processos criminais sejam conduzidos por juiz “estabelecido anteriormente por lei”.

O alvo é a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do STF a competência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.

No STF, a defesa também apresentou agravo regimental contra essa decisão. Os advogados argumentam que, enquanto o caso não for redistribuído, o Regimento Interno determina que as questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes. Na comunidade jurídica, ele é visto como um ministro garantista, que costuma privilegiar os direitos e garantias dos investigados.

Em nota à imprensa, os advogados afirmam que nenhuma lei ou norma do Regimento Interno autoriza o presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro. Eles destacam ainda que a Constituição proíbe a avocação, isto é, a transferência da relatoria para instância superior, ainda que temporária. Fachin nega ter avocado o caso e diz que a relatoria segue com André Mendonça, embora esteja temporariamente na presidência.

Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Ele está custodiado na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Entenda

Fachin transferiu o caso para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator, André Mendonça. Ele foi acusado de conduzir as apurações contra desafetos políticos e, segundo relatos, estaria entre os ministros com ligações prévias com Vorcaro. Antes disso, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, depois que o relator original, Dias Toffoli, apareceu em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.