Em audiência de conciliação, Dino diz que descumprir fim da 6x1 é inconstitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), em audiência de conciliação, que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não será imediata, independentemente de haver acordo sobre o fim da escala 6x1.

“Mesmo que eventualmente não haja os acordos, que eu espero que haja, não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro”, disse Dino.

Segundo o ministro, descumprir o que foi aprovado pelo Congresso Nacional seria inconstitucional: “Essa foi a decisão política do Congresso Nacional, e nem uma parte privada nem o Supremo podem, a não ser que fosse inconstitucional, frustrar o cumprimento da deliberação”, declarou.

O que diz o texto

De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, a mudança ocorrerá em duas etapas. Na primeira, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana. A etapa deve ser implementada em até 60 dias, prazo contado a partir da promulgação da emenda pelo Congresso, em 16 de outubro.

Na segunda etapa, após 14 meses (um ano e dois meses), a carga horária será reduzida de 42 para 40 horas semanais, o que estabelece a escala 5x2.

A audiência foi convocada por Dino no âmbito de duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras. O objetivo é discutir a implementação da emenda constitucional que fixou a jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.