TCE reprova contas da Sufotur e aplica multa máxima a ex-superintendente

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) reprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), as contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Turismo (Setur). A decisão atingiu o então superintendente Diogo Medrado, multado em R$ 35.304,71, valor máximo previsto, e a ex-diretora de Administração e Finanças, Ângela Fucs, que recebeu multa de R$ 17 mil. As penalidades foram aprovadas por maioria dos conselheiros.

A auditoria identificou uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, incluindo despesas superiores aos créditos orçamentários disponíveis, pagamentos sem comprovação adequada e empenhos feitos com valores simbólicos, inferiores aos gastos efetivos. O relatório também apontou crescimento expressivo dos pagamentos por indenização, mecanismo reservado a situações excepcionais, além de falhas no reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e ausência de justificativas para gastos realizados sem o devido empenho.

Um dos pontos mais graves envolve a distribuição de recursos para patrocínios. Segundo o TCE, a Sufotur realizou pagamentos sem comprovar que as obrigações contratuais haviam sido cumpridas, além de conceder verbas sem critérios objetivos ou justificativas consistentes. A fiscalização também encontrou contratações por dispensa de licitação baseadas em supostas emergências que não foram comprovadas. Para completar, os auditores relataram dificuldades de acesso a documentos e informações necessárias à fiscalização.

Além das multas, o tribunal determinou uma série de mudanças na administração da Sufotur. O órgão terá 120 dias para elaborar e publicar seu regimento interno e estabelecer critérios prévios, objetivos e mensuráveis para a escolha de projetos patrocinados e a definição dos valores concedidos. Também deverá exigir comprovação da execução dos projetos antes dos pagamentos, regularizar atos de nomeação de dirigentes e utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na tramitação dos processos administrativos.