Câmara e Senado pedem ao STF que rejeite mudanças de Dino nas regras da escala 6x1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala 6x1 e rejeite parte das alterações feitas pelo ministro Flávio Dino na implementação da nova jornada.

As manifestações foram apresentadas na sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual do STF analisava a liminar do relator. Até aquela noite, quatro ministros, entre eles Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, haviam votado pela confirmação da decisão, que manteve o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e flexibilizou regras para o período de transição.

A Câmara pediu a rejeição de seis pontos da liminar, entre eles a flexibilização das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a determinação para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias. As duas Casas argumentam que o Supremo não deve alterar decisões tomadas pelos parlamentares durante a aprovação da emenda constitucional, promulgada em outubro.

Um dos principais questionamentos envolve a distribuição dos dias de descanso. Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem a compensação das folgas sem seguir os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana. Câmara e Senado defendem a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso, que estabelecem ao menos uma folga semanal e a compensação dos descansos dentro do mês.

As Casas também contestam a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. O período original foi estabelecido para permitir ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

A Câmara ainda questiona a determinação para que o Legislativo regulamente, em até 180 dias, jornadas e períodos de descanso diferenciados para setores com necessidades específicas. Segundo a Advocacia da Casa, a emenda apenas autoriza a criação dessas regras, sem estabelecer prazo para sua aprovação.

Apesar das divergências sobre os ajustes, Câmara e Senado não pedem o adiamento da reforma. As duas instituições defendem a validade da emenda e a manutenção do calendário definido pelo Congresso. A redução da jornada foi aprovada por ampla maioria, após debates com representantes de trabalhadores e empregadores, e propostas para ampliar o período de transição foram rejeitadas.

O caso chegou ao STF por meio de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos nos prazos estabelecidos.