Política

Governo altera lei que motivou base do impeachment de Dilma Rousseff

O presidente interino, Rodrigo Maia, sancionou a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. A lei foi proposta pela então ministra da Casa Civil, Eva Maria Chiavon, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff. [Leia mais...]

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Foto : Moreira Mariz/Agência Senado

Por Matheus Simoni no dia 02 de Setembro de 2016 ⋅ 16:22

O presidente interino, Rodrigo Maia, sancionou a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. A lei foi proposta pela então ministra da Casa Civil, Eva Maria Chiavon, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária e foi um dos pontos levantados pelos criadores do processo de impeachment contra Dilma.

Segundo os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, além da advogada e professora da USP Janaina Paschoal, a petista ordenou e autorizou a abertura de crédito em "desacordo" com os limites estabelecidos pelo Senado. Ainda segundo o texto elaborado pela acusação, Dilma cometeu crime de responsabilidade ao tomar empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União.

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