Adesão automática de servidores à Previdência Complementar é aprovado pela AL-BA

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia na tarde desta terça-feira (14), o projeto 22.059/2016 de autoria do Poder Executivo, que muda a lei 13.222 de janeiro de 2015. A modificação na lei, estabelece que os servidores do Estado da Bahia com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sejam automaticamente inscritos no plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo.

De acordo com o projeto, o servidor pode deixar o regime a qualquer momento e caso peça seu desligamento do plano até 90 dias após ser inscrito, receberá integralmente as contribuições feitas, em um prazo de até 60 dias. O projeto foi aprovado com o voto contrário da bancada de oposição.