PSOL vai ao Supremo pedir inconstitucionalidade da EC dos gastos públicos

Nesta quinta-feira (13), o PPartido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5680) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que estabeleceu teto para os gastos públicos da União por 20 anos.

De acordo com a legenda, a norma ofende preceitos constitucionais e altera \'pactos jurídico-políticos que estruturaram o Estado brasileiro e consolidam uma maneira muito específica, particular e ideologicamente orientada de entender qual a política econômica deve ser vista como correta\'. O PSOL ainda sustentou que a EC tem como efeitos o aumento da desigualdade e a piora da qualidade de vida no Brasil, com graves impactos negativos na saúde, na assistência social e na educação.

O partido requereu a concessão da medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da emenda e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º, resultando na inconstitucionalidade dos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (inseridos pela EC 95/2016).