Senado: projeto de abuso de autoriedade deve ser votado na CCJ nesta semana

O Senado deve votar na próxima quarta-feira (26), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade.

Na ocasião, será votado o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O substitutivo estabelece mais de 30 tipos penais, que pune o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei.

Crimes de abuso cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.