Câmara decide que projeto sobre acordo de leniência deve ser votado com urgência

Foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados, o caráter de urgência para a votação de um projeto de lei referente a acordos de leniência de instituições financeiras. A proposta repete parte do conteúdo de uma medida provisória, que não foi votada e que vai perder a validade na próxima quinta (19).

A medida provisória em questão, a 784, ampliava o poder de punição do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre as principais mudanças estavam a elevação do valor das multas aplicadas pelos dois órgãos e a prossibilidade de assinatura de acordos de leniência.

O projeto é de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), e reduz de R$ 500 milhões para R$ 50 milhões o teto para as multas que podem ser aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por irregularidades no mercado acionário, 10% do teto que prevê a MP 784. O PL mantém em R$ 2 bilhões o teto, previsto na MP, para as multas que podem ser aplicadas pelo Banco Central. O teto atual é de R$ 250 mil. Outra mudança é a susbtituição do termo "acordo de leniência" por "acordo administrativo em processo de supervisão". De acordo com Pauderney, a sugestão é por conta de "peculiaridades ínsitas" ao processo de regulação e fiscalização do Banco Central.