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Temer sanciona nova lei Maria da Penha, mas veta trecho que autoriza polícia a dar medida protetiva

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (9) texto que altera a Lei Maria da Penha e vetou a autorização dada a delegado de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. A possibilidade estava prevista no texto do projeto aprovado no Congresso. A lei foi publicada sem o trecho no Diário Oficial da União (DOU). [Leia mais...]

[Temer sanciona nova lei Maria da Penha, mas veta trecho que autoriza polícia a dar medida protetiva]
Foto : Mateus Pereira/GOVBA

Por Matheus Simoni no dia 09 de Novembro de 2017 ⋅ 15:42

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (9) texto que altera a Lei Maria da Penha e vetou a autorização dada a delegado de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. A possibilidade estava prevista no texto do projeto aprovado no Congresso. A lei foi publicada sem o trecho no Diário Oficial da União (DOU). Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, a lei apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a \"não revitimização\" do depoente, de forma a evitar \"sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo\".

A lei determina que, após a mulher registrar ocorrência, o delegado tem 48 horas para enviar a solicitação de medida protetiva para o juiz, que por sua vez tem mais 48 horas para dar uma decisão.

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto foi alvo de críticas por parte de entidades ligadas a movimentos de direitos humanos e por outras vinculadas ao Judiciário. Um dos argumentos é que o item poderia ser futuramente questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e enfraquecer a Lei Maria da Penha. Já a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tinha divulgado uma nota que pedia \"urgência\" ao presidente na sanção do projeto sem vetos. \"É grande avanço que, efetivamente, salvará muitas vidas\", dizia o texto.

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