Câmara aprova alterações no Código Tributário e cria programa de parcelamento do IPTU

Além das alterações no Valor Unitário Padrao (VUP) de terrenos e construções, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão extraordinária desta terça-feira (19), o projeto que modifica o Código Tributário e de Rendas do Município e cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), ambos referentes ao IPTU.

Houve 32 votos favoráveis – apesar de o líder do governo, Henrique Carballal (PV), precisar se ausentar em função de a sua esposa estar hospitalizada – e 10 contrários de integrantes da bancada de oposição.

As mudanças na legislação foram anunciadas na última sexta (15) pelo prefeito ACM Neto (DEM) e tramitaram em regime de urgência-urgentíssima no Legislativo, que teve apenas cinco dias para apreciar a proposta. A medida estabelece a trava anual que impede o aumento do IPTU superior a quatro vezes o valor cobrado em 2013, medida que se restringe aos donos de imóveis com mais de 2 mil m². Também foi criado o Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em áreas de grandes dimensões ao preço de mercado.

Já o PPI valerá apenas para IPTU de terrenos comerciais e residenciais, para quitar débitos em até 60 meses, com liberação de juros. O programa estabelece a dispensa de 100% das multas e encargos e 75% dos honorários para pagamento do débito à vista ou a liberação total das tarifas e 50% das multas e honorários para quem preferir dividir o débito.

Só poderá aderir ao programa o soteropolitano que tiver débitos de IPTU até este ano. O prazo para o contribuinte participar será divulgado em janeiro.