Por meio de liminar, Gilmar impede TCU de declarar Andrade Gutierrez inidônea

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu uma liminar à Andrade Gutierrez na qual proíbe que o Tribunal de Contas da União declare a inidoneidade da empresa — punição que impediria a contratação pelo serviço público federal.

A ação havia sido apresentada pela Andrade Gutierrez ao Supremo no fim do ano passado sob sigilo judicial. Nela, a empresa alegava a iminência de a sanção ser aplicada pelo TCU a despeito do acordo de leniência firmado por ela com o Ministério Público Federal.

Apesar disso, o relator decidiu não suspender a tramitação do processo em que o TCU analisa a punição de empresas por fraudes a licitação nas obras da Usina de Angra 3. Ao todo sete empresas estão envolvidas. Neste ponto, Gilmar Mendes contraria o pedido da Andrade Gutierrez.

"Não há dúvidas acerca da competência da Corte de Contas para fiscalizar a aplicação do dinheiro público, bem como a quantificação de eventual dano ocasionado ao erário, buscando sua efetiva reparação", diz o ministro na decisão, de acordo com informações cedidas ao Estadão.