Ministério Público do Trabalho aciona secretários por descumprir acordo

O Ministério Público do Trabalho na Bahia ajuizou ação contra o governo e os secretários estaduais de Educação e Administração, Walter Pinheiro e Edelvino Góes, respectivamente, pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta.

O TAC permitia a contratação provisória, pelo Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), de trabalhadores para prestar serviços por meio de empresas terceirizadas para o setor de educação.

O MPT pede à Justiça que o Estado da Bahia pague multa de R$ 716 mil, e os secretários sejam taxados. "Havia prazo máximo de um ano para os contratos de Reda, período em que as secretarias se comprometeram a realizar novas licitações, o que não aconteceu”, disse procurador Maurício Brito, autor da ação.