Para Fux, súmula do STF para ampliar restrição ao foro é improvável

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem (9) “ver muita dificuldade” em uma proposta de se ampliar a restrição ao foro privilegiado via edição de uma súmula vinculante, e que o mais adequado seria prestigiar o Congresso Nacional, a quem caberia debater o assunto.

“Acho que a melhor opção é uma deferência ao Legislativo”, disse Fux, ao ser questionado sobre uma proposta apresentada ontem (9) pelo ministro Dias Toffoli, que sugeriu ampliar para todas as autoridades com essa prerrogativa a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores que foi decidida pelo plenário do STF.

Na semana passada, os ministros decidiram que somente devem tramitar na Corte processos contra parlamentares que tratem de supostos ilícitos cometidos durante e em razão do mandato.

Toffoli propôs a edição de duas súmulas vinculantes pelo Supremo, segundo as quais a mesma restrição seria ampliada para todas as cerca de 38 mil autoridades que possuem algum tipo de benefício previsto na Constituição.