TCM pune ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus por irregularidade em licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu o ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Leite (DEM), por irregularidades na licitação para fornecimento de equipamento de som, iluminação, geradores e de mão de obra, com valor estimado em R$ 851 mil, no exercício de 2016.

O relator do processo, conselheiro Antônio Carlos da Silva, multou o ex-gestor em R$ 4 mil. A relatoria concluiu que o edital do pregão presencial, ao exigir a realização de vistoria técnica até o terceiro dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas, violou a norma que prevê a fixação de prazo não inferior a oito dias úteis entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas pelos interessados.

Com a imposição de uma providência prévia, no caso a realização de vistoria técnica, o prazo mínimo foi indiretamente reduzido, já que os licitantes só poderiam apresentar a proposta após a constatação de todos os detalhes e características técnicas do objeto que influenciariam no custo e execução dos serviços, o que fere, segundo o TCM, o caráter competitivo da licitação.

Ainda cabe recurso da decisão.