Fazenda Nacional poderá pedir bloqueio de saldo da previdência privada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em “planos de previdência privada”.

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a medida, publicada ontem (21), acendeu a luz amarela em especialistas da área.

Segundo o tributarista Luiz Gustavo Bichara, a previdência privada tem natureza alimentar. A decisão funciona como se penhorassem o salário ou a aposentadoria do INSS dos contribuintes.

O STJ já se pronunciou pela impenhorabilidade da previdência complementar, que se destina “ao sustento do devedor e de sua família”. Abriu exceções em “casos extremos de planejamento abusivo”, quando fica clara a intenção de blindar o dinheiro da cobrança de dívidas.