Cármen Lúcia manda Estado voltar a pagar pensão a filhas de servidores

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem (11) que o Estado volte a pagar pensão a duas filhas solteiras de servidores públicos federais já mortos.

As duas mulheres entraram com mandados de segurança no STF contra uma determinação do Tribunal de Contas da União de suspender o pagamento da pensão a filhas de servidores públicos, solteiras e maiores de 21 anos, em casos em que havia suspeita de irregularidades.

Mulheres em tais condições adquiriram o benefício após a morte dos pais com base em uma lei de 1958. A norma foi revogada em 1990, mas cerca de 50 mil ainda recebem a pensão. Uma auditoria do TCU encontrou indícios de irregularidades em 19.250 casos.

A magistrada, que está de plantão no STF durante o recesso de julho, aplicou às duas mulheres o entendimento já adotado pelo relator dos processos que envolvem o tema na Corte, o ministro Edson Fachin.