STF recua e não limita prazo para ações para ressarcimento em ato de improbidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ontem (8) que não há prazo de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa, em situações dolosas (ato com intenção de causar dano, feito com intenção). 

Segundo o Estadão, por seis votos a cinco, os ministros derrubaram a tese de que uma ação para cobrar a devolução de valores desviados por improbidade (dolosa) só pode ser aberta em até cinco anos depois do descobrimento do fato.

O julgamento do caso começou na semana passada, quando uma maioria de votos tinha sido formada pela fixação do prazo de cinco anos, o que gerou grande repercussão no universo jurídico.  

A decisão da Corte em repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do país, onde 999 ações estão paradas aguardando a definição.