Regulamentação do Uber: relatora determina fim de limites de carro

Relatora da regulamentação do Uber em Salvador, a vereadora Lorena Brandão (PSC) pediu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a "aprovação com ressalvas" da matéria no colegiado.

O projeto encerra com o limite de carros, imposto pela prefeitura na matéria de até 7 mil. Em entrevista à Rádio Metrópole, Lorena Brandão tinha adiantado o posicionamento. A comissão vai avaliar o texto da vereadora na segunda-feira. 

No documento, Lorena aponta diversas mudanças. Para a legisladora, "resta claro, através do arcabouço jurídico em questão, que o serviço de transporte individual privado prestado por pessoas jurídicas por meio de aplicativos, qualifica-se como atividade estritamente privada e, por esse motivo, não podem se submeter às mesmas regras e, por conseguinte, ao mesmo poder fiscalizatório a que estão sujeitos os serviços de táxis". 

As modificações cortam ainda a Certificação Anual de Autorização e a obrigação dos motoristas terem, pelo menos, 21 anos e se cadastrarem anualmente em plataforma criada pela Secretaria de Mobilidade. 

O projeto vetou também outra mudança polêmica: a atualização de idade dos veículos. Originalmente, a prefeitura queria que os motoristas obedecessem uma escala decrescente a cada ano, até atingir uma idade máxima de cinco anos. No novo texto, a idade máximo do veículo é de oito anos.