Política

Comissão da Câmara aprova restrição de foro privilegiado a chefes dos três poderes

O texto enfrenta dificuldades para aprovação no plenário do legislativo devido à vigência das intervenções federais no Rio de Janeiro e de Roraima

[Comissão da Câmara aprova restrição de foro privilegiado a chefes dos três poderes]
Foto : Valter Campanato / Agência Brasil

Por Daniel Brito no dia 11 de Dezembro de 2018 ⋅ 21:30

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim do foro privilegiado para autoridades, exceto para chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, aprovou hoje (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), favorável à medida. 

Entretanto, a proposta ainda será levada aos plenários da Câmara e do Senado. Caso a restrição seja aprovada, o foro privilegiado valerá apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto enfrenta dificuldades para aprovação devido à vigência das intervenções federais, que vigoram até o dia 31 de dezembro, nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima. 

Atualmente, têm foro privilegiado os ministros, prefeitos, governadores, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. Em caso de crime comum, eles são julgados em instâncias superiores.
 

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