Temer assina MP que libera até 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras

Uma medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras foi assinada hoje (13) pelo presidente Michel Temer. A MP vai ser publicada ainda na tarde desta quinta-feita em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União".

O atual Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direita a voto das companhias de aviação devem estar sobre o controle de brasileiros, o que faz com que os estrangeiros possam ter, no máximo, 20% do capital das empresas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a mudança faz com que as empresas possam ter capital estrangeiro desde que sejam nacionais. Para ser considerada nacional, uma companhia deve ter sede no Brasil e ser subordinada à lei brasileira.

A medida, por ser uma MP, entra em vigo no momento da sua publicação no "Diário Oficial", mas deve ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional. O parlamento tem até 120 dias para ratificar o texto.

Ao ser questionado se a medida tinha alguma relação pedido de recuperação fiscal da Avianca, Padilha negou que a edição tenha ligação com o caso da aérea brasileira.