Fux mantém adicional de 25% para aposentados que necessitam de cuidadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como foi decidido em agosto do ano passado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A Advocacia-Geral da União havia pedido que os processos fossem suspensos sob a afirmação de que a sentença poderia impactar as contas da Previdência, que já enfrentam um déficit bilionário.

No pedido da AGU, os processos seriam suspensos até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. Entretanto, Fux argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.

O ministro apontou que, como parece ser "improvável" que o recurso seja analisado pelo STF, as ações que envolvem a controvérsia não devem ser suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.