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Terça-feira, 19 de março de 2024

Política

Governo se manifesta a favor de prisão após condenação em segunda instância

A Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou, pela primeira vez, a favor da regra

Governo se manifesta a favor de prisão após condenação em segunda instância

Foto: Divulgação / AGU

Por: Daniel Brito no dia 20 de março de 2019 às 18:20

A Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou ontem (19), por meio de uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da prisão após condenação em segunda instância.

O órgão se manifestou, pela primeira vez, favorável à atual regra da Corte. No governo do ex-presidente Michel Temer, a AGU se posicionou contrariamente à prisão em segunda instância, o que foi alterado no governo Bolsonaro.

O documento foi apresentado no contexto de uma ação protocolada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), apresentada em julho do ano passado, cujo relator é o ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, o processo não está entre os que serão julgados pela Suprema Corte no dia 10 de abril.

Na ocasião, a AGU deverá se manifestar ém outras ações sobre o mesmo assunto, protocoladas pela OAB e pelos partidos PEN e PCdoB.