Quinta-feira, 17 de junho de 2021

Política

Câmara e Senado questionam legalidade de decreto sobre armamento

Questionado sobre o tema, Bolsonaro afirmou que a palavra final sobre a manutenção ou não do decreto é do Congresso

Câmara e Senado questionam legalidade de decreto sobre armamento

Foto: Carolina Antunes/PR

Por: Matheus Simoni no dia 11 de maio de 2019 às 11:00

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que ampliou o porte de armas no Brasil abriu uma crise envolvendo o Planalto e o Congresso Nacional por conta de uma possível inconstitucionalidade no texto. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou que a Casa legislativa tem poder de derrubar a determinação de Bolsonaro por conta de uma afronta à Constituição Federal.

Membros do Senado também se manifestaram com pareceres que apontam que o decreto extrapola e distorce o Estatuto do Desarmamento. Questionado sobre o tema, Bolsonaro afirmou que a palavra final sobre a manutenção ou não do decreto é o Congresso.

“Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara. Ou a Justiça", declarou. Segundo os documentos feitos pela Câmara e pelo Senado, o ato extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias listadas cumprem requisito básico para andarem armadas.

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