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Quarta-feira, 12 de maio de 2021

Política

Órgão do MPF diz que novo decreto sobre armas é inconstitucional e pode favorecer milícias

O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República

Órgão do MPF diz que novo decreto sobre armas é inconstitucional e pode favorecer milícias

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Por: Kamille Martinho no dia 26 de maio de 2019 às 15:30

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica na última sexta-feira (24) que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer "organizações criminosas e milícias".

O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a exemplo do que fez quando a primeira versão do decreto foi assinada.

No parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto presidencial "não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade" do texto anterior como "em diversos aspectos agravou a violação" ao Estatuto do Desarmamento.

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Paulo Coutinho

Em 11 de maio de 2021
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