PGR vê violações à lei em nota do MEC que desautoriza protestos

A nota em que o Ministério da Educação (MEC) desautorizou pais, alunos e professores a estimularem e divulgarem protestos contra o bloqueio de verbas na pasta chamou a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR) e será questionada.

Para o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o comunicado viola o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata das garantias inerentes ao direito de liberdade.

O comunicado do MEC também foi visto como uma declaração de guerra ao setor por políticos experientes. Orlando Silva (PCdoB-SP) prometeu representar contra o ministro Abraham Weintraub (Educação) por abuso de poder, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), membro da Comissão de Educação, quer levar o caso ao colegiado na próxima semana.  “Abrir canal para aluno denunciar professores significa que ele começou o Escola Sem Partido. Fiquei assustado, não entendi a abordagem e quero saber se é legal”, disse o parlamentar.