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Segunda-feira, 17 de maio de 2021

Política

Mesmo em emergência, militares, diplomatas, MP e Judiciário podem ser promovidos

Enviada ontem (5) ao Congresso, a PEC do pacto federativo inclui a criação de um estado de emergência fiscal que proíbe promoção de servidores

Mesmo em emergência, militares, diplomatas, MP e Judiciário podem ser promovidos

Foto: Marcos Corrêa/PR

Por: Juliana Almirante no dia 06 de novembro de 2019 às 08:00

O governo Jair Bolsonaro preservou algumas categorias das medidas previstas para cortar gastos com servidores, após ser decretado o chamado estado de emergência fiscal. 

Militares, juízes, procuradores do Ministério Público e diplomatas seguirão com possibilidade de promoção diante do estado de emergência, de acordo com reportagem do Estadão.

Enviada ontem (5) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo inclui a criação de um estado de emergência fiscal em caso de a despesa corrente do Estado ultrapassar 95% da receita corrente. 

Para os Estados, o requerimento é apresentado para a Assembleia Legislativa, que tem seis meses para aprovar. A medida vigora assim que o critério for atingido e pode durar por um ano. Os governadores podem requisitar o estado de emergência antes mesmo do limite de 95% da receita corrente.

Para a União, o estado de emergência pode ser decretado depois de o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da regra de ouro, norma que impede o governo de emitir dívida em montante acima do que gasta para investir.

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Alice Portugal

Em 14 de maio de 2021
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