Política

Após decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos do cartão corporativo

Mesmo após ser notificado em novembro sobre a mudança, o governo não alterou o seu procedimento

[Após decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos do cartão corporativo]
Foto : Alan Santos/PR

Por Juliana Almirante no dia 07 de Dezembro de 2019 ⋅ 10:49

O Palácio do Planalto ignora a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência, de acordo com reportagem do UOL de hoje (7).

Desde 1967, um decreto militar amparava a determinação de não divulgar as despesas da Presidência. No entanto, há 30 dias, o Supremo derrubou o artigo 86 do decreto-lei 200/67, segundo o qual a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais do presidente ou de ministro deveria ser feita de maneira sigilosa.

Mesmo após ser notificado em novembro sobre a mudança, o governo não alterou o seu procedimento.

Um mês depois da decisão da Corte, ao ser provocada por uma ação do partido Cidadania (ex-PPS), a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) segue mantendo os gastos presidenciais em sigilo e disse que não pretende torná-los públicos.

A fim de justificar a preservação do sigilo, o governo usa outra legislação: a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 19 de novembro de 2011. A nota cita o artigo 24 da LAI, segundo o qual a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, "observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada".

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