Fux diz, em decisão, que Forças Armadas não são ‘poder moderador’ em conflito entre poderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu uma liminar hoje (12) fixando que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A informação foi divulgada pelo portal G1.

A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que apresentou ação na última quarta (10) questionando pontos de leis complementares que tratam da atuação das Forças Armadas.

Estas leis definem as Forças Armadas e explicitam a atuação delas na "garantia dos poderes constitucionais".

Em sua decisão, Fux ressaltou que não está limitando nem ampliando os poderes do presidente mas apenas explicando.

"Uma vez fixado que (i) o presidente da República, como autoridade maior das Forças Armadas, exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal, e que (ii) o presidente da República e os demais chefes de poder não podem empregar as Forças Armadas para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição, não há razão jurídica para reduzir-lhe a prerrogativa constitucional expressa”, escreveu.