Projeto de Otto Alencar que altera Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovado

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) que trata da Agenda Brasil aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000). Já são 21 projetos de grande impacto aprovados pela comissão, em dois meses e meio, para incentivar a retomada do desenvolvimento e crescimento econômico do País.

 

Otto propõe vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal, quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União.

 

O projeto também vai vedar sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato de seu antecessor. Segundo Otto Alencar, devido à queda das receitas, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores. O objetivo disso tudo é garantir mais serviços, melhor qualidade e mais saúde para o trabalhador brasileiro.