Edvaldo Brito explica repercussão da taxação em compras internacionais: "O produto nacional não podia competir”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei (PL) que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. O imposto a ser aplicado nas vendas será de 20% e incide em sites estrangeiros como Shein, Shopee e Aliexpress. A explicação dos próximos passos do PL no mercado nacional foi feita pelo vereador, professor e advogado tributarista Edvaldo Brito, na Rádio Metrópole, nesta sexta-feira (31).

Durante a entrevista, Edvaldo fez uma simulção de quanto passaria a custar uma compra de US$ 50 (o equivalente a R$ 258, considerando o câmbio de R$ 5,16 por dólar) nesse tipo de plataforma. Com o imposto de 20%, o valor do objeto comprado passaria para R$ 309,60. E, caso ainda houvesse incidência de 17% do ICMS, subiria para R$ 373.

“Há duas vertentes, uma vertente jurídica e uma vertente econômica ou financeira. A vertente jurídica é saber se o governo, e aí eu falo do governo como poder Executivo, e o Legislativo, aí eu falo do Congresso Nacional, se os dois poderiam tomar essa providência. A tentativa foi em função de uma medida provisória em que buscava um programa chamado “Boa Verba”. Aí se tomou essa medida, porque a Constituição estabelece que para importação interna e externa, os dois poderiam ter alíquotas como objeto de movimento pelo poder Executivo até o limite que fosse estabelecido pelo governo legislativo. Isso porque são dois tributos que serevem para o equilibrio para o sistema de pagamento moeda estrangeira e real”, explicou o advogado.

“Ou seja, o presidente pode mexer no imposto de importação e exportação até o limite que ele deu ao Congresso Nacional. E isso porque o imposto de importação e exportação, tem tributos que servem de equilíbrio do sistema de pagamento, de moeda estrangeira com o real”, completou.

Pressão da indústria brasileira

A inclusão da taxa foi fruto da pressão de empresas do varejo brasileiro que reclamavam da concorrência desigual com as plataformas internacionais. Pelas regras atuais, compras internacionais de até US$50 são isentas de imposto de importação, de 60%. A cobrança só é feita caso as compras caiam na fiscalização da Receita Federal.

“Começou-se a entender que havia um prejuízo para atividade econômica nacional, e chegou-se a falar que houve R$1 bilhão [de prejuízo] em um certo período, o que representava uma quebra muito grande para economia nacional. Isso porque entrava o produto, não era tributado, e o produto nacional não podia competir”, ressaltou Edvaldo. 

O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. O projeto não esclarece como fica o programa Remessa Conforme, que permitiu a adesão voluntária de empresas como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon para amenizar as críticas sobre a possível taxação das compras realizadas nas plataformas. O texto segue para votação no Senado.

Confira a entrevista na íntegra: