Advogada esclarece texto da PEC das Praias: "o desafio vai ser a regulamentação a partir disso"

A chamada PEC das Praias continua sendo um dos assuntos mais comentados no país e preocupando a população sobre a possibilidade de privatização das praias. Em entrevista à Rádio Metropole nesta segunda-feira (10), a advogada especialista em Direito Imobiliário Layanna Piau detalhou o que é estabelecido pelo projeto. De acordo com ela, o nome que se popularizou para se referir ao projeto acabou causando uma confusão sobre o conteúdo da proposta, que pode ajudar na regularização de comunidades em vulnerabilidade social.

“O projeto fala sobre terreno de marinha, que é algo diferente do que se conceitua juridicamente como praia [...] é muito importante que a gente compreenda o que está sendo discutido, para entender onde é que vai a nossa energia de briga. PEC das Praias me parece que já não é um bom nome. É puramente distorcido, porque a PEC não vai falar em nenhum momento sobre praia, você vai ler quatro artigos e não tem nenhuma menção à praia”, disse a advogada.

Auxílio no processo de regularização

A advogada ressaltou ainda que há a possibilidade de que o projeto favoreça, em algumas situações, a regularização fundiária. Layanna usou como exemplo uma lei de regularização fundiária para a população de Alagados, em Salvador. De acordo com ela, a iniciativa permite a titulação definitiva dessas áreas que são consideradas de marinha, o que faz com que os ocupantes da região, em conhecida e pública vulnerabilidade social, saiam da informalidade. 

“Nesse caso de Alagados, a União precisaria a rigor cadastrar todos esses imóveis, que são isentos de contribuição anual, tão somente para que fosse possível doar essa área ao município [que é o titular da concessão de direito real de uso] e o município assim seguir com o procedimento de regularização de um bairro de população vulnerável. Então a PEC de extinção de terreno de marinha pode ajudar a regularizar algumas dessas áreas também, porque torna menos difícil o processo de regularização”, explicou.

Ainda assim, Layanna ressaltou que a PEC, assim como pode ser benéfica para determinadas áreas, pode também ser “mais do mesmo” para outros terrenos, já que “propõe titularizar as pessoas que já estão ocupando ou são titulares do domínio útil das áreas". “Então ela consolida o que já está posto e o desafio vai ser a regulamentação a partir disso. De fato as áreas que foram transferidas para o estado e município estão tendo a utilização que deveriam? A legislação ambiental está sendo obedecida?”, pontuou.

Confira a entrevista: