Advogada cobra atuação de órgãos de proteção ao consumidor em caso de atores que se passaram por médicos

O caso de atores que se passam por médicos e pesquisadores reais para induzir a compra de produtos na internet continua rendendo novos capítulos. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) já denunciou o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público, que por sua vez cobrou medida ao Tribunal de Contas da União. A advogada Fabiani Borges, especialista em Direito Eletrônico, também maior fiscalização de diversos órgãos neste caso. 

“Tem uma competência distribuída a vários órgãos para essa fiscalização. O usuário é um consumidor, então por que não chamar o Procom pra esse tipo de prática? As redes sociais, embora se relute muito sobre a regulação das plataformas de internet, é algo que a algum ponto vai chegar, porque querendo ou não isso não desserviço, é uma desinformação admitir uma venda com algo nesse sentido”, analisou a advogada. “Eu gostaria muito de ver os órgãos do sistema de proteção do consumidor atuando fortemente, porque não é difícil você fazer essa identificação na rede social”, completou. 

Fabiani pontuou que esse é um caso com repercussão não só na área do Direito do Consumidor, mas também Civil e até Criminal. Ela cobrou ainda mais controle sobre o mercado de bem-estar, responsável pela venda dos chamados suplementos e que vem ganhando muito destaque no país a partir do discurso de “bem-estar” e "valorização de produtos supostamente naturais”.

“Culpabiliza-se a indústria farmacêutica, que apesar de ter todas as questões jurídicas envolvidas nas suas próprias atividades, é altamente regulada. Um medicamento que vai para a farmácia passa por uma série de testes. A indústria farmacêutica ganha dinheiro, claro, mas a indústria de saúde e bem-estar ganha tanto quanto, sendo que contra ela não tem fiscalização. Não tem a Anvisa, não controle de termos de consentimento livre esclarecido para uma pesquisa ética naquela medicação, naquele suplemento”, afirmou.