O que o condomínio pode proibir? Advogado explica os limites das regras condominiais

O advogado João Ribeiro comentou o caso de um condomínio que tentou proibir relações sexuais após as 22h, aplicando multas e expondo moradores em reunião. Em entrevista ao Metropole Mais nesta quarta-feira (3) ele falou sobre até onde vão os limites das regras condominiais.

“Isso é totalmente desrazoado, é ilegal, não tem amparo jurídico. O que regulamenta as relações condominiais é o Código Civil”, destacou. Segundo ele, todo condomínio deve se basear em dois documentos principais: a convenção e o regimento interno, que não podem ultrapassar a legislação vigente.

Entre os pontos de maior confusão está o barulho. “Há um entendimento equivocado da sociedade em modo geral de que até as 22h eu posso fazer qualquer barulho, e não é assim. A legislação sonora municipal define o nível de ruído para cada período. Não é indiscriminado”, explicou Ribeiro.

O advogado também comentou sobre regras que envolvem animais de estimação. “Em Salvador existe uma legislação específica em relação a animais, inclusive estabelecendo espaço, tempo que o animal pode ficar sozinho, maus-tratos, entre outras coisas, então são de dever público”, disse.

Confira a entrevista completa: