ECA Digital exige autorização judicial para influenciadores mirins, diz especialista

A diretora executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, avaliou nesta quarta-feira (25), em entrevista ao Jornal da Cidade, os impactos do chamado ECA Digital, conjunto de normas que passa a regular a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação já está em vigor e terá fiscalização mais efetiva a partir de janeiro de 2027, conforme cronograma da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um dos pontos destacados pela especialista é a regulamentação do trabalho de influenciadores mirins nas redes sociais. Segundo ela, a lógica será semelhante à já aplicada em outros meios. “Para trabalho infantil, por exemplo, na TV, em outros outros contextos artísticos, já tinha que ter uma permissão para uma autorização judicial para aquela criança exercer aquela atividade”, afirmou. Ela acrescenta que, no ambiente digital, “se tem uma criança ali que tem sistematicamente um perfil para falar sobre a sua vida [...] isso é um trabalho, isso é visto como atividade”, o que exigirá autorização da Justiça.

Campagnucci também chamou atenção para os riscos e possibilidades envolvendo o uso de inteligência artificial. “A gente tem, por exemplo, a inteligência artificial [...] e a exposição de crianças e adolescentes, o uso de imagens de crianças e adolescentes das redes sociais”, disse. Segundo ela, essas imagens podem ser usadas por criminosos para a produção de conteúdos ilegais, inclusive de natureza sexual.

Por outro lado, a especialista ressalta que a própria tecnologia pode ser aliada na fiscalização. “Essa mesma inteligência artificial também tem capacidade de rastrear esses conteúdos nas redes sociais”, explicou. Com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigação de monitorar e remover conteúdos ilícitos sem necessidade de notificação prévia, ampliando o alcance da proteção e estabelecendo novas responsabilidades para empresas que operam no ambiente digital.

Confira a entrevista na íntegra: