STJ determina que farmácias mantenham farmacêutico presente no estabelecimento em tempo integral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de que as farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento, sem possibilidade de substituir o profissional por atendimento remoto.

Um recurso do Ministério Público (MP) de Minas Gerais foi atendido pelo colegiado e foi restabelecida a sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico em todas as unidades. Se a determinação for descumprida, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, um profissional presente permite a supervisão direta da dispensação de remédios, além da identificação de possíveis erros de prescrição, orientação de pacientes e fiscalização das condições de armazenamento e controle dos medicamentos.