Quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Bahia

Prefeitura de Irecê sanciona lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Medida foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Irecê

Prefeitura de Irecê sanciona lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foto: Divulgação/Prefeitura de Irecê

Por: Geovana Oliveira no dia 21 de julho de 2021 às 13:26

A prefeitura de Irecê, cidade no interior da Bahia, sancionou nesta segunda-feira (19) o projeto de lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida, de autoria do vereador Toinho do Judô, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Irecê.

A Lei, de n° 1.186, proíbe a contratação por parte do Poder Público Municipal, e também impede os condenados de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. A medida se aplica a todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo concurso público.

De acordo com o texto sancionado, a proibição é iniciada com a promulgação da decisão judicial condenatória em segunda instância e termina após dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminada a sua execução.

“A proposta desse projeto é proibir condenados que praticaram violência contra mulher, uma vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura, tenha cometido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão, principalmente da mulher”, declarou o vereador Toinho do Judô, em nota da assessoria. 

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