TJ-BA analisa proposta de cartório único para todos os serviços nos municípios baianos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisa na próxima quarta-feira (20) projeto de reestruturação que vai trazer impactos em ao menos74 municípios baianos. O processo administrativo de reestruturação dos cartórios extrajudiciais (nº 09272/2021) prevê, dentre várias medidas, a instituição do Ofício Único, em cidades de até 50 mil habitantes.

Um dos pontos de divergência é relacionado aos municípios onde os cartórios são deficitários. Pela proposta aprovada pela Comissão de Reforma do TJBA, essas cidades vão ter cartórios denominados Ofício Único, onde todos os serviços extrajudiciais poderão ser realizados em um mesmo cartório. O principal argumento a favor da criação do Ofício Único está na manutenção dos atendimentos na mesma cidade.

Em oposição, o modelo anteriormente apresentado pelas Corregedorias do TJBA, denominado Registro de Imóveis Comarcal, implicaria no fechamento de mais de 70 cartórios extrajudiciais. Essas cidades podem perder seus cartórios de Registros de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos que seriam transferidos para outros municípios, fazendo com que a população que precisasse do serviço ou de informações tivesse que se deslocar por dezenas de quilômetros.

“Essa dificuldade de atendimento aumentaria as informalidades nas relações negociais do município, pois prolongaria, por exemplo, a "cultura do recibo" existente na maioria das cidades baianas, que consiste no desinteresse da população de regularizar os seus imóveis”, afirma Elisia Valois, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Interior da Bahia e Pró-Ofício Único (ANORIBA).   

No entanto, ainda segundo Elisia Valois, a  expectativa é que além dos ganhos econômicos, exista uma melhoria na qualidade do atendimento, uma vez que muitos cartórios deixarão de ser deficitários. “A adoção do Ofício Único trará uma maior qualidade do serviço oferecido à população, além de desburocratizar o serviço extrajudicial, na medida em que o cidadão poderá resolver todas as questões extrajudiciais em um mesmo local”, explica.