Governo prevê projeto que permite remoção de conteúdo ilegal de redes sem aval da Justiça

O governo federal trabalha para finalizar um projeto de lei que regulamenta redes sociais e empresas de tecnologia. A proposta, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, prevê a remoção de conteúdos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial e permite a suspensão temporária de plataformas que descumprirem as regras.

Segundo a minuta, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá determinar a retirada de publicações relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito. Empresas que não cumprirem as determinações poderão ser multadas ou advertidas, além de serem obrigadas a manter representação legal no país.

A iniciativa surge após decisão do STF em junho, que determinou que plataformas devem remover conteúdos ilegais assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial. A proposta se soma a tentativas anteriores, como o PL 2630/2020, o chamado “PL das Fake News”, arquivado após polêmica. O texto atual amplia o poder do Executivo ao prever sanções administrativas imediatas, o que deve intensificar o debate no Congresso e na sociedade civil.