Ministro defende "coexistência" de internet fixa com e sem limite de uso

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, defendeu nesta quarta-feira (20) a "coexistência" de internet fixa com e sem limite de uso, após decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esta semana. De acordo com o ministro, o governo quer que as operadoras assinem um termo de compromisso garantindo a oferta dos dois tipos de serviço em todo o país. "São termos que serão adotados pelas empresas para se manifestar publicamente no sentido de preservar o direito do usuário, que vai desde respeito aos contratos vigentes, desde a possibilidade de coexistência de franquia limitada e ilimitada", afirmou.

Segundo André Figueiredo, o documento tem a intenção de garantir a oferta dos planos ilimitados de internet por parte das empresas e que o direito do consumidor seja preservado, para que sejam evitadas, inclusive, disputas judiciais sobre o tema. “Até sexta-feira estaremos trabalhando para que na próxima semana possamos estar trazendo as operadoras e elas se manifestarem formalmente em relação à continuidade da existência de planos com franquia ilimitada”, afirmou.

Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou, em entrevista ao G1, que obrigar as empresas a oferecerem banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a qualidade dele. “O discurso mais fácil para a Anatel seria colocar que a internet tem de ser ilimitada. Mas aí as empresas poderiam aumentar preços, reduzir a velocidade e isso terminaria prejudicando o consumidor. Temos também de pensar na sustentabilidade do setor”, declarou. Questionado sobre esta afirmação, André Figueiredo disse que a fala talvez tenha sido dada de forma descontextualizada e voltou a afirmar que cabe à agência regular o setor. "O presidente da Anatel talvez tenha dado uma declaração descontextualizada, mas foi dada. O que queremos deixar claro é que cabe à Anatel regular a relação entre o consumidor e as operadoras, e ela terá que ter atuação muito firme", completou.

Na segunda (18), depois de cobrança do Ministério das Comunicações, a agência publicou uma decisão cautelar que impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista. O corte do sinal de internet fixa, no entanto, só poderá começar a ser praticado pelas empresas depois que elas passarem a fornecer ao consumidor ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso dos dados de seus pacotes – o que só deve acontecer dentro de alguns meses e se isso estiver previsto no contrato com os clientes.

Reação OAB

Nesta terça-feira (19), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou e afirmou que a Anatel cria normas para permitir que as operadoras de internet fixa “prejudiquem” os consumidores quando estabelece condições para que essas empresas ofereçam contratos prevendo o corte do sinal quando for atingido o limite da franquia.