CNJ define novas regras para pagamento de benefícios no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (20) proibir o pagamento de benefícios retroativos a juízes e servidores do Judiciário por meio de decisões administrativas dos tribunais. A medida determina que esse tipo de pagamento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de ações judiciais coletivas ou com base em precedentes de tribunais superiores.

A resolução aprovada estabelece que qualquer verba remuneratória ou indenizatória, prevista ou não na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), precisa de autorização prévia da corregedoria do CNJ. O objetivo, segundo o conselho, é aumentar o controle sobre os pagamentos retroativos e garantir isonomia entre os beneficiários.

Recentemente, o CNJ suspendeu o pagamento de um auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055 a juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), além de reajustar o valor mensal do benefício para R$ 2.055. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afirmou que o aumento descaracterizou o auxílio e determinou a suspensão para análise mais detalhada.