Comissão do Senado aprova fim da preferência da Petrobras no pré-sal

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o projeto de lei que revoga a preferência da Petrobras nas licitações para exploração de petróleo no pré-sal. Além disso, o texto assegura ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa. O senador Marcos Rogério (PL-RO) é o relator do texto. Na avaliação do congressista, a legislação atual permite que a estatal dê um lance mais baixo do que o mercado, já que se a Petrobras exercer o direito de preferência e seu lance no leilão for superado, ela pode aderir ao consórcio vencedor na condição de operador e com participação de 30%.

O PL propõe modificações na lei nº 12.351/2010, que estabelece o regime de partilha de produção como regra para a exploração dessas áreas. No regime de partilha as empresas exploram o petróleo, mas parte da produção vai obrigatoriamente para o Estado brasileiro. A União é dona do petróleo, e a empresa recebe uma parte pelo trabalho. Já o regime de concessão permite que a empresa que vencer a licitação de exploração pague impostos e royalties à União, mas seja dona de todo o petróleo que extrai. O que pode ser mais atrativo para empresas.

“Se a mudança de regime de outorga de partilha de produção para concessão viabilizar o aproveitamento desses blocos hoje encalhados, ganham todos: União, estados, Distrito Federal e municípios, que receberão mais participações governamentais e tributos; trabalhadores terão mais empregos e renda; empresas de petróleo, indústria e prestadores de serviço terão maiores receitas. Enfim, todos se beneficiarão com a transformação do petróleo enterrado em riqueza”, declarou.

A proposta é de autoria do ex-senador José Serra (SP). O projeto estava parado desde o fim da última legislatura, em 2022, mas foi desarquivado pelos senadores em dezembro.