AGU solicita agilidade no julgamento da lei da igualdade salarial pelo STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) maior rapidez no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). A legislação, sancionada em julho de 2023, estabelece medidas para garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres no Brasil.

As empresas pedem o fim da obrigatoriedade de divulgar dados sobre os salários de seus funcionários e também discordam dos critérios de pagamento de salários iguais para homens e mulheres. A AGU destaca que uma decisão célere é crucial para assegurar a efetividade do direito à igualdade salarial e para alinhar o Brasil a compromissos internacionais sobre a igualdade de gênero.

A nova lei complementa a CLT ao exigir a apresentação de dois relatórios anuais ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além da publicação das informações salariais. O STF já tem oito votos favoráveis ao relatório de Alexandre de Moraes, que rejeitou a ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a norma.